quarta-feira, 23 de março de 2011

I Reunião do CAE em 2011




CONSELHO DE ALMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE



Estiveram reunidos os conselheiros do CAE na manhã de 23/03, onde receberam as boas vindas do Presidente Ramão Carvalho, da vice-presidente Vânia e da Equipe da Coordenação da Alimentação escolar da SMECD. Durante a manhã de trabalho foram deliberados os seguintes assuntos: Calendário de reuniões e visitas nas Escolas e Produtores, modelo de Relatório de visitas, cardápios da alimentação escolar para todas as etapas da educação municipal. O Departamento de Alimentação Escolar representado pela coordenadora Marilene Araldi e pela Nutricionista Lutiane apresentaram o Relatório anual de Gestão do PNAE, que deu origem ao Parecer Conclusivo do Conselho de Alimentação Escolar sobre a execução financeira do Programa Nacional de Alimentação Escolar, o qual foi aprovado por este conselho e será enviado para a SMECD, Poder Executivo e para a coordenação geral do PNAE em Brasília; DF.



Os conselhos: CAE, CME, CMEL, Conselho do FUNDEB e os Conselhos Escolares são orgãos fiscalizadores da Gestão Pública Municipal.



Fiscalizar, dever de todos!



A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os governantes devam informar a direção do dinheiro público. Atuar com visibilidade, planejamento, profissionalismo e responsabilidade no uso do dinheiro público é uma obrigação óbvia de um administrador de qualquer natureza. Na Administração Pública em todas as esferas, foram criados mecanismos legais para garantir a seriedade e boas práticas orçamentárias. Um dos mais importantes é a Lei de Responsabilidade Fiscal. A população precisa utilizar os meios que tem para acompanhar e fiscalizar o dinheiro Público. A constituição trata sobre a atuação dos Conselhos, os quais têm as atribuições de acompanhar, fiscalizar e aprovar os relatórios emitidos pelos órgãos gestores. O conselheiro, de um Conselho que tem a função “fiscalizador”, deve ter um perfil curioso e responsável para tratar dos assuntos ligados à aplicação dos recursos recebidos. A Administração Municipal prima pela transparência no uso do dinheiro público, incentiva e acredita na atuação dos Conselhos Fiscalizadores.

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